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A distribuição gratuita de prêmios, através de sorteios promocionais, é uma alternativa de marketing para aumentar a venda de produtos e serviços, bem como reforçar e promover a marca da empresa junto ao seu target. As modalidades para sorteio de prêmios e promoções comerciais são: sorteio, assemelhada a sorteio, concurso, assemelhada a concurso, vale-brinde e assemelhada a vale-brinde. O sorteio de prêmios através de distribuição gratuita a título de propaganda depende de prévia autorização, da CAIXA ou da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico nos termos da Lei nº 5.768, de 20/12/1971, Decreto nº 70.951, de 09/08/1972 e Portaria MF nº 41, de 19/02/2008.

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Taxa de Fiscalização

A empresa ou entidade interessada na realização de um sorteio de prêmios ou promoção comercial deve solicitar junto ao órgão regulador a emissão de uma taxa que se refere à autorização e fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, sorteio filantrópico e demais atividades de que trata a Lei nº 5.768/71, de 21/12/1971.

A taxa incide sobre o valor total dos prêmios, conforme segue:

Valor dos prêmios oferecidos	Valor da taxa de fiscalização
até R$ 1.000,00	R$ 27,00
de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00	R$ 133,00
de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00	R$ 267,00
de R$ 10.000,01 a R$ 50.000,00	R$ 1.333,00
de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00	R$ 3.333,00
de R$ 100.000,0 a R$ 500.000,00	R$ 10.667,00
de R$ 500.00 a R$ 1.667.000,00	R$ 33.333,00
acima de R$ 1.667.000,01	R$ 66.667,00

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Produtos que não podem ser promovidos

Não podem ser objeto de promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios:

• --------------> Medicamentos //
• --------------> Armas e munições,
• --------------> Explosivos, fogos de artifício ou estampido, 
• --------------> Bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados;
• --------------> Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.

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Sobre os prêmios do sorteio

Podem ser distribuídos como prêmios:

• --------------> Mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas;
• --------------> Títulos da Dívida Pública da União e outros admitidos pelo Ministro da Fazenda;
• --------------> Unidades residenciais, situadas no país, em zona urbana;
• --------------> Viagens de turismo;
• --------------> Bolsas de estudo.

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ATENÇÃO: É proibida a distribuição ou conversão de prêmios em dinheiro

O valor total dos prêmios distribuídos não pode exceder, em cada mês, a 5% da média mensal da Receita Operacional relativa a tantos meses imediatamente anteriores ao pedido de autorização, quantos sejam os do plano de operação.

No caso de empresas novas, o valor será calculado equivalendo à receita operacional de 1 trimestre.

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O Plano de Operação do Sorteio

Não serão autorizados planos de sorteios e promoção comercial que:

• --------------> Importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar;
• --------------> Proporcionem lucro imoderado aos seus executores;
• --------------> Permitam transformar a autorização dos sorteios, como fonte de renda;
• --------------> Impliquem em distorção do mercado, causando, o declínio de concorrentes;
• --------------> Propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios;
• --------------> Importem em fator deseducativo da infância e da adolescência;
• --------------> Tenham por condição a distribuição de prêmios com base na organização de séries ou coleções de qualquer espécie, tais como de símbolos, gravuras, cromos ( figurinhas) objetos, rótulos, embalagens;
• --------------> Impliquem na emissão de cupons sorteáveis ou de qualquer outros elementos que sejam impressos em formato, com dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica nacionais ou com eles se assemelhem;
• --------------> Vinculem a distribuição de prêmios aos resultados da Loteria Esportiva;
• --------------> Não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes;
• --------------> Vierem a ser considerados inviáveis, por motivo de ordem geral ou especial;
• --------------> Condicionem a entrega do prêmio à adimplência;

 

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A Legislação

Legislação referente a promoção comercial com distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda:

• - Lei n.º 5.768, de 20/12/1971
• - Lei n.º 8.981, de 20/01/1995
• - Lei n.° 10.683, de 28/05/2003
• - Decreto n.º 70.951, de 09/08/1972
• - Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999
• - Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001
• - Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/08/2001
• - Portaria do Ministério da Fazenda nº 125, de 27/05/2005
• - Portaria do Ministério da Fazenda nº 215, de 10/08/2006.
• - Portaria do Ministério da Fazenda nº 41, de 19/02/2008.

 

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Realize sua Promoção Comercial e Sorteio de Prêmios para:

1. --------------> Aumentar as vendas
2. --------------> Melhorar a imagem da marca e da empresa
3. --------------> Destacar datas e eventos especiais
4. --------------> Conquistar novos clientes
5. --------------> Aumentar o ticket médio dos clientes atuais
6. --------------> Ganhar mercado frente à concorrência
7. --------------> Presentear os clientes
8. --------------> Maximizar os resultados das campanhas de marketing

O resultado de um sorteio de prêmios e uma boa promoção comercial, precisa ser mensurado, com metas de alavancagem nas ventas, melhora do índice de lembrança da marca e conseqüentemente maior participação no mercado.

Pensar, planejar, executar, focar os resultados. Destaque sua empresa, seu negócio realizando um sorteio de prêmios e uma promoção comercial com inteligência e uma boa equipe de apoio. Fortaleça sua marca e encante o consumidor.

Por isso, divulgue sua promoção comercial despertando bons sentimentos por parte de seus clientes e pessoas em contato com a empresa. Contrate uma boa equipe, que tenha o conhecimento para lhe dar o apoio jurídico necessário sem comprometer as estratégias de marketing.

Maiores informações pelo e-mail: contato@fabioturnes.com.br

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